Caro Cliente,

Acreditamos que a resolução de litígios de forma transparente, justa e célere fomenta a confiança nas relações estabelecidas.

A arbitragem, por seguir um conjunto de regras internacionais e ter um carácter vinculativo em termos de decisão é um meio que destacamos para a resolução alternativa de litígios – Lei sobre a Arbitragem Voluntária (Lei 16/03 de 25 de Julho).

Neste âmbito disponibilizamos-lhe informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo , CREL que o ajudará a resolver o litígio em questão.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial https://www.crel.co.ao e expôr a sua contestação.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o Cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: ‘mediação’, ‘conciliação’, ‘arbitragem’ ou ‘comissão competente no âmbito dos litígios de consumo’.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL) do Ministério da Justiça de Angola;

Rua Ndunduma, 37

Luanda – Angola

Centro de Arbitragem da Associação Industrial de Angola (CAAIA)

Rua Manuel Caldeira, nº 6

Luanda -Angola